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Arquivo PDF document lei_municipal_n__097_de_24_de_outubro_de_2023__horario_de_f_24110238.pdf
por bru última modificação 11/01/2024 12h23
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Arquivo PDF document lei_municipal_086_de_30_de_junho_de_2023__transferencia_de__30030911.pdf
por bru última modificação 11/01/2024 11h51
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo PDF document lei_municipal_n__101_de_05_de_dezembro_de_2023__institui_o__05043419.pdf
por bru última modificação 11/01/2024 12h33
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo PDF document lei_municipal_n__078_de_04_de_abril_2023_convenio_pmesp_ativ_04020550.pdf
por bru última modificação 11/01/2024 11h39
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo PDF document lei_municipal_n__093_de_03_de_outubro_de_2023__prouni_munic_040845411.pdf
por bru última modificação 11/01/2024 12h14
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo PDF document lei_municipal_n_84_19043757.pdf
por bru última modificação 11/01/2024 11h48
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo PDF document lei_municipal_n_092_de_06_de_setembro_de_2023_28110459.pdf
por bru última modificação 11/01/2024 12h13
Localizado em Leis / Leis Municipais
Acesso à Informação
por Interlegis última modificação 05/11/2015 09h54
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document lei_municipal_n_074_de_10_de_marco_de_2023_conslho_idoso_07092931.pdf
por bru última modificação 11/01/2024 11h26
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo PDF document lei_municipal_n__103_de_05_de_dezembro_de_2023__diarias_aos_05043803.pdf
por bru última modificação 11/01/2024 12h40
Localizado em Leis / Leis Municipais